Ata nº: 1315 - REQ 100/2025 - Solicita Que o Poder Executivo avalie a viabilidade de adotar, por meio de decreto ou projeto de iniciativa do Executivo, medida que vede a nomeação para cargos em comissão, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, nos Poderes Executivo e Legislativo, de pessoas condenadas com sentença transitada em julgado com base nas Leis Federais nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e nº 13.104/2015 (Lei do Feminicídio).

Proponente: Ver.ª Enajara Cardoso (PL) (PL)