Ata nº: 1523 - MOC 014/2025 - Solicita MOÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL E AGILIDADE ao Projeto de Lei Federal (PL) n.º 2479/2025, que dispõe sobre o valor mínimo de remuneração, regras de transparência e proteção social para trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas

Proponentes: Ver. João Paulo (MDB) (MDB), Ver. Alexandre Hoffmeister (PP) (PP), Ver. Jair Wingert (REP) (REPUBLICANOS), Ver.ª Kayanne Braga (PDT) (PDT), Ver. Professor Jéferson (PDT) (PDT), Ver. Celso Rodrigues da Silva (REP) (Republicanos), Ver. Cleber Nunes da Silva (MDB) (MDB), Ver.ª Michele Closs (PDT) (PDT), Ver. Paulo Santos Silveira (MDB) (MDB) e Ver. Inácio Marasca (Republicanos) (Republicanos)

Tipo de Proposição: Moção (MOC)

Início da Tramitação da Proposição: 09/10/2025
Última Movimentação da Proposição: 13/10/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
09/10/2025 Cadastrado no Sistema em: 09/10/2025
13/10/2025 Protocolado em: 13/10/2025
13/10/2025 Apreciação em Plenário em: 13/10/2025