Ata nº: 2290 - PV 001/2026 - Autoriza o Poder Executivo a distribuir medicamentos da rede pública municipal de saúde aos usuários que apresentem receita prescrita por médicos ou cirurgiões-dentistas de clínicas particulares, profissionais conveniados ou cooperados a planos de saúde, e dá outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 05/03/2026
Última Movimentação da Proposição: 05/03/2026

Necessita Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais.
Necessita Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/03/2026	Cadastrado no Sistema em: 05/03/2026	Ver Íntegra
05/03/2026	Protocolado em: 05/03/2026
05/03/2026	Apreciação em Plenário em: 09/03/2026
05/03/2026	Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais
05/03/2026	Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar