Ata nº: 2527 - PL 021/2026 - PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME), APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.355, DE 16 DE JUNHO DE 2015

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/04/2026
Última Movimentação da Proposição: 10/04/2026