Ata nº: 2778 - PL 029/2026 - DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR NO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM; INSTITUI A OUTORGA ONEROSA CORRETIVA PARA REGULARIZAÇÃO DE EXCEDENTE CONSTRUTIVO; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – FMDU; ESTABELECE CRITÉRIOS DE CÁLCULO, COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA E REGULARIZAÇÃO EDILÍCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 29/05/2026
Última Movimentação da Proposição: 16/07/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/05/2026	Cadastrado no Sistema em: 29/05/2026	Download
29/05/2026	Protocolado em: 29/05/2026	Download
29/05/2026	Apreciação em Plenário em: 01/06/2026
01/06/2026	Aprovado por 6 votos
01/06/2026	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 98/26
16/07/2026	Sancionado em: 16/07/2026	Download