Ata nº: 2806 - PL 031/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIA COM O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE CAMPO BOM – CONSEPRO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 05/06/2026
Última Movimentação da Proposição: 16/07/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/06/2026	Cadastrado no Sistema em: 05/06/2026	Download
05/06/2026	Protocolado em: 05/06/2026	Download
05/06/2026	Apreciação em Plenário em: 08/06/2026
08/06/2026	Aprovado por unanimidade
08/06/2026	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 205/26
16/07/2026	Sancionado em: 16/07/2026	Download