Ata nº: 3247 - PL 048/2026 - DISPÕE, EXCEPCIONALMENTE, SOBRE OS PRAZOS DE DECLARAÇÃO E DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, RELATIVOS À COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO DE 2026.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 31/08/2026
Última Movimentação da Proposição: 31/08/2026

Necessita Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais.
Necessita Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
31/08/2026	Cadastrado no Sistema em: 31/08/2026	Download
31/08/2026	Protocolado em: 31/08/2026
31/08/2026	Apreciação em Plenário em: 31/08/2026
31/08/2026	Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais
31/08/2026	Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar