Ata nº: 1313 - PV 006/2019 - ASSEGURA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS, SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU, QUE TENHAM IDADE SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, A PRIORIDADE DE VAGA E MATRICULA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 14/02/2019
Última Movimentação da Proposição: 24/04/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/02/2019	Cadastrado no Sistema em: 14/02/2019	Ver Íntegra Download
14/02/2019	Protocolado em: 14/02/2019
14/02/2019	Apreciação em Plenário em: 18/02/2019
14/02/2019	Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais
14/02/2019	Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar
22/02/2019	Apreciação em Plenário em: 25/02/2019
27/02/2019	Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais	Ver Íntegra
27/02/2019	Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar	Ver Íntegra
28/02/2019	Aprovado por Unanimidade
28/02/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 60/19
24/04/2019	Sancionado em: 26/03/2019	Download