Ata nº: 1497 - PV 019/2019 - Modifica a Lei nº 2.397, DE 30/12/2002, inciso III, Art. 26 do Poder Executivo, que altera o percentual da multa diária de 0,33% para 0,11%.
Proponente: Ver. Jerri Moraes (PP) (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 21/03/2019
Última Movimentação da Proposição: 02/04/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 21/03/2019 | Cadastrado no Sistema em: 21/03/2019 |
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| 22/03/2019 | Protocolado em: 22/03/2019 | |
| 22/03/2019 | Apreciação em Plenário em: 25/03/2019 | |
| 22/03/2019 | Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais | |
| 22/03/2019 | Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar | |
| 29/03/2019 | Apreciação em Plenário em: 01/04/2019 | |
| 02/04/2019 | Retirado por Por vereador autor |