Ata nº: 1530 - REQ 056/2019 - DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, INSTITUÍDO PELA LEI 1.098/89, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponentes: Ver. Max de Souza (MDB), Ver. Jerri Moraes (PP) (PP) e Ver. Paulo Tigre (PP)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 28/03/2019
Última Movimentação da Proposição: 02/04/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/03/2019 | Cadastrado no Sistema em: 28/03/2019 |
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| 28/03/2019 | Protocolado em: 28/03/2019 | |
| 28/03/2019 | Apreciação em Plenário em: 01/04/2019 | |
| 02/04/2019 | Aprovado por Unanimidade | |
| 02/04/2019 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 131/19 |