Ata nº: 1806 - PV 036/2019 - Institui a Política Pública de Bem-Estar Animal e dispõe sobre ações objetivando o controle populacional de cães e gatos, o estímulo à posse responsável, o incentivo à adoção de animais, a proibição à prática de maus-tratos a cães, gatos e equídeos no Município de Campo Bom e dá outras providências”.

Anexo

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 30/05/2019
Última Movimentação da Proposição: 25/06/2019

Necessita Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais.
Necessita Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/05/2019	Cadastrado no Sistema em: 30/05/2019	Ver Íntegra Download
30/05/2019	Protocolado em: 30/05/2019
30/05/2019	Apreciação em Plenário em: 03/06/2019
30/05/2019	Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais
30/05/2019	Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar
07/06/2019	Apreciação em Plenário em: 10/06/2019
19/06/2019	Apreciação em Plenário em: 24/06/2019
25/06/2019	Rejeitado por 08 votos