Ata nº: 2777 - MOC 004/2020 - Solicita que o vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos automotores –IPVA, relativo ao exercício de 2020, referente aos veículos identificados por placa com finais 1,2,3 e 4,5,6, fixados para os meses de abril e maio de 2020, fiquem respectivamente, postergados para os meses de junho e julho de 2020, podendo inclusive haver prorrogação em caso de a situação perdurar.
Proponentes: Bancada do PC do B (PCdoB), Bancada do PTB (PTB), Bancada Progressistas (PP), Bancada do MDB (MDB) e Bancada do PSDB (PSDB)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 27/03/2020
Última Movimentação da Proposição: 30/03/2020
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
27/03/2020 | Cadastrado no Sistema em: 27/03/2020 |
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27/03/2020 | Protocolado em: 27/03/2020 | |
27/03/2020 | Apreciação em Plenário em: 30/03/2020 | |
30/03/2020 | Aprovado por unanimidade | |
30/03/2020 | Encaminhado para o Destinatário via Ofícios: n° 117 e 118, n° 117 e 118 e n° 117 e 118 |