Ata nº: 139 - PV 006/2017 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS LOTÉRICAS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E ASSEMELHADOS, NO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PROFISSIONAIS SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL, O FORNECIMENTO DE SENHAS QUE CONSTEM O HORÁRIO DE CHEGADA E EQUIPAMENTOS QUE DEÊM CONFORTO AOS USUÁRIOS, TAIS COMO CADEIRAS, CONDICIONADORES DE AR E BEBEDOUROS E AÇÕES QUE CONTRIBUAM COM A SEGURANÇA DOS CLIENTES
Proponente: Ver. Tiago Souza (PCdoB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 17/03/2017
Última Movimentação da Proposição: 20/12/2017
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
20/12/2017 | Cadastrado no Sistema em: 20/12/2017 | |
17/03/2017 | Protocolado em: 17/03/2017 | Download |
20/12/2017 | Apreciação em Plenário em: 20/03/2017 | |
20/12/2017 | Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais | |
20/12/2017 | Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar | |
20/12/2017 | Apreciação em Plenário em: 27/03/2017 | |
20/12/2017 | Aprovado por unanimidade | |
20/12/2017 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 114/17 | |
20/12/2017 | Sancionado em: 18/04/2017 |