Ata nº: 3373 - PL 053/2020 - Dispõe da aplicação de multa pecuniária para quem descumprir as normas sanitárias de combate ao COVID-19, com a realização e promoção de festas, eventos, dentre outros, que acarrete na reunião e aglomeração de pessoas e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 22/06/2020
Última Movimentação da Proposição: 26/06/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/06/2020 | Cadastrado no Sistema em: 22/06/2020 | |
| 22/06/2020 | Protocolado em: 22/06/2020 | Download |
| 22/06/2020 | Apreciação em Plenário em: 22/06/2020 | |
| 22/06/2020 | Apreciação em Plenário em: 24/06/2020 | |
| 24/06/2020 | Mensagem Modificativa | |
| 24/06/2020 | Documento Anexado | Download |
| 26/06/2020 | Apreciação em Plenário em: 24/06/2020 | |
| 26/06/2020 | Rejeitado por 05 VOTOS |