Ata nº: 3816 - PL 159/2020 - ACRESCE O INCISO I AO ART. 43 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.472/93, QUE DISPOE SOBRE A SEGURIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMPO BOM – IPASEM/CB E ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 141 DA LEI MUNICIPAL 4.125/2014, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM E, DA OUTRA PROVIDÊNCIA.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 07/08/2020
Última Movimentação da Proposição: 12/08/2020
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
07/08/2020 | Cadastrado no Sistema em: 07/08/2020 | |
07/08/2020 | Protocolado em: 07/08/2020 | Download |
07/08/2020 | Documento Anexado | Download |
07/08/2020 | Apreciação em Plenário em: 10/08/2020 | |
10/08/2020 | Mensagem Modificativa | |
10/08/2020 | Documento Anexado | Download |
12/08/2020 | Apreciação em Plenário em: 10/08/2020 | |
12/08/2020 | Aprovado por unanimidade | |
12/08/2020 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 307/20 |