Ata nº: 000 - PL 095/2017 - ALTERA OS ARTIGOS 27 E 109 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 30/10/2017
Última Movimentação da Proposição: 08/11/2017
12Necessita Parecer da .
Necessita Parecer da .
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Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
30/10/2017 | Cadastrado no Sistema em: 30/10/2017 | |
30/10/2017 | Protocolado em: 30/10/2017 | Download |
30/10/2017 | Apreciação em Plenário em: 30/10/2017 | |
08/11/2017 | Parecer Jurídico Retificador |
Ver Íntegra |
08/11/2017 | Apreciação em Plenário em: 06/11/2017 | |
08/11/2017 | Aprovado por 09 votos | |
08/11/2017 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 407/17 |