Ata nº: 4031 - PL 180/2020 - DISPÕE SOBRE A RECEPÇÃO LOCAL E À APLICABILIDADE DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 30/09/2020
Última Movimentação da Proposição: 15/10/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/09/2020	Cadastrado no Sistema em: 30/09/2020
30/09/2020	Protocolado em: 30/09/2020	Download
30/09/2020	Apreciação em Plenário em: 30/09/2020
30/09/2020	Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais
30/09/2020	Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar
01/10/2020	Apreciação em Plenário em: 05/10/2020
15/10/2020	Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais	Ver Íntegra
15/10/2020	Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar	Ver Íntegra
15/10/2020	Aprovado por unanimidade
15/10/2020	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 365/20
15/10/2020	Sancionado em: 06/10/2020	Download