Ata nº: 103 - PL 009/2021 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.020, DE 08 DE ABRIL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 18/02/2021
Última Movimentação da Proposição: 22/02/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/02/2021 | Cadastrado no Sistema em: 18/02/2021 | |
| 18/02/2021 | Protocolado em: 18/02/2021 | Download |
| 18/02/2021 | Documento Anexado | Download |
| 18/02/2021 | Apreciação em Plenário em: 22/02/2021 | |
| 22/02/2021 | Aprovado por 08 votos | |
| 22/02/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 35/21 |