Ata nº: 417 - REQ 067/2021 - SOLICITA A SECRETÁRIA ESTADUAL DE SAÚDE E AO GOVERNADOR DO RIO GRANDE DO SUL, SENHOR EDUARDO LEITE “QUE SEJA FEITO UM ESTUDO DE VIABILIDADE, PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI, DENOMINADA “LEI ROMEO MION”, QUE ALTERA A LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 (LEI BERENICE PIANA), E A LEI Nº 9.265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996 (LEI DA GRATUIDADE DOS ATOS DE CIDADANIA), PARA CRIAR A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), DE EXPEDIÇÃO GRATUITA. DESSA GARANTIDO E RESPITADO OS SEUS DIREITOS BÁSICOS, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Proponente: Ver.ª Professora Sandra Orth (PSDB) (PSDB)