Ata nº: 944 - PL 061/2021 - INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 27/09/2021
Última Movimentação da Proposição: 07/10/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/09/2021	Cadastrado no Sistema em: 27/09/2021
27/09/2021	Protocolado em: 27/09/2021	Download
27/09/2021	Apreciação em Plenário em: 28/09/2021
27/09/2021	Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais
27/09/2021	Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar
01/10/2021	Apreciação em Plenário em: 04/10/2021
04/10/2021	Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais	Ver Íntegra
04/10/2021	Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar	Ver Íntegra
04/10/2021	Aprovado por 08 VOTOS FAVORÁVEIS
04/10/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 404/21
07/10/2021	Sancionado em: 07/10/2021	Download