Ata nº: 1026 - MOC 023/2021 - SOLICITA MOCÃO DE APELO PARA ALTERAÇÃO DA PONTUAÇÃO DO CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS, NO SISTEMA QUALIFICAR DA POLÍCIA CIVIL ,VISANDO A EQUIPARAÇÃO A DELITOS DA MESMA GRAVIDADE

Proponentes: Ver.ª Professora Sandra Orth (PSDB) (PSDB), Ver. Milton Wüst – Milico (MDB), Ver. Victor Souza (PCdoB) (PCdoB), Ver. Jerri Moraes (PP) (PP), Ver. Alexandre Hoffmeister (PP) (PP), Ver. Jair Wingert (REP) (REPUBLICANOS), Ver.ª Kayanne Braga (PDT) (PDT), Ver. Professor Jéferson (PDT) (PDT), Ver.ª Professora Gênifer Engers (PDT), Ver. Adilson Tareco (PDT) (PDT) e Ver. Celso Rodrigues da Silva (REP) (Republicanos)