Ata nº: 000 - EM 000/ - Emenda Modificativa Exp. 1598 - PL 19/2022 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIO DE LOTES PREVISTO NA LEI FEDERAL N.º 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 e LEI ESTADUAL Nº 10.116, DE 24 DE MARÇO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Emenda (EM)

Aguardando ser protocolado na Secretaria.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
01/04/2022	Cadastrado no Sistema em: 01/04/2022	Ver Íntegra