Ata nº: 3009 - PV 020/2022 - Estabelece normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e de obras de utilidade pública, no âmbito do Município de Campo Bom
Proponente: Ver. João Paulo (MDB) (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 17/10/2022
Última Movimentação da Proposição: 19/12/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
17/10/2022 | Cadastrado no Sistema em: 17/10/2022 |
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19/10/2022 | Protocolado em: 19/10/2022 | |
19/10/2022 | Apreciação em Plenário em: 24/10/2022 | |
19/10/2022 | Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais | |
19/10/2022 | Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar | |
19/12/2022 | Retirado por Vereador Autor |