Lista de Proposições NA PAUTA EM 14/04/2022
FILTRO
2 Proposições Encontradas
Ata nº: 1784 - PL 022/2022 - ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS §2º E
§3º DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº
5.281, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
Ata nº: 1783 - PL 020/2022 - AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO NO
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - PRE
REEDITADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.762, DE 28 DE ABRIL DE
2018