Ata nº: 4367 - PL 031/2023 - REVOGA O ARTIGO 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.305, DE 08 DE JUNHO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 02/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 12/07/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
02/05/2023 Cadastrado no Sistema em: 02/05/2023
02/05/2023 Protocolado em: 02/05/2023
02/05/2023 Apreciação em Plenário em: 04/05/2023
12/05/2023 Aprovado por Unanimidade
12/05/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
12/07/2023 Sancionado em: 12/07/2023