Ata nº: 2777 - MOC 004/2020 - Solicita que o vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos automotores –IPVA, relativo ao exercício de 2020, referente aos veículos identificados por placa com finais 1,2,3 e 4,5,6, fixados para os meses de abril e maio de 2020, fiquem respectivamente, postergados para os meses de junho e julho de 2020, podendo inclusive haver prorrogação em caso de a situação perdurar.

Proponentes: Bancada do PC do B (PCdoB), Bancada do PTB (PTB), Bancada Progressistas (PP), Bancada do MDB (MDB) e Bancada do PSDB (PSDB)

Tipo de Proposição: Moção (MOC)

Início da Tramitação da Proposição: 27/03/2020
Última Movimentação da Proposição: 30/03/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
27/03/2020 Cadastrado no Sistema em: 27/03/2020
27/03/2020 Protocolado em: 27/03/2020
27/03/2020 Apreciação em Plenário em: 30/03/2020
30/03/2020 Aprovado por unanimidade
30/03/2020 Encaminhado para o Destinatário via Ofícios: n° 117 e 118, n° 117 e 118 e n° 117 e 118