Ata nº: 3122 - PL 073/2022 - DISPÕE SOBRE A RESERVA DE UM PERCENTUAL DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 07/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 22/11/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
07/11/2022 Cadastrado no Sistema em: 07/11/2022
07/11/2022 Protocolado em: 07/11/2022
07/11/2022 Apreciação em Plenário em: 07/11/2022
07/11/2022 Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais
07/11/2022 Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar
18/11/2022 Apreciação em Plenário em: 21/11/2022
21/11/2022 Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais
21/11/2022 Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar
21/11/2022 Aprovado por Unanimidade
21/11/2022 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 338/22
22/11/2022 Documento Anexado