Ata nº: 3688 - PV 005/2023 - DETERMINA QUE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E OUTROS A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 01/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 05/04/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
01/03/2023	Cadastrado no Sistema em: 01/03/2023	Ver Íntegra
01/03/2023	Protocolado em: 01/03/2023
01/03/2023	Apreciação em Plenário em: 27/02/2023
01/03/2023	Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais
01/03/2023	Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar
03/03/2023	Apreciação em Plenário em: 06/03/2023
03/03/2023	Emenda por Ver. Jerri Moraes, Ver. Victor Souza e Ver. João Paulo em: 03/03/2023	Ver Tramitação da Emenda
07/03/2023	Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais	Ver Íntegra
07/03/2023	Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar	Ver Íntegra
07/03/2023	Aprovado por Unanimidade
07/03/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 39/23
05/04/2023	Sancionado em: 05/04/2023	Download