Ata nº: 3752 - EM 002/2023 - Emenda Aditiva ao Projeto de Lei do Legislativo 5/2023 que DETERMINA QUE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E OUTROS A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO
Proponentes: Ver. Victor Souza (PCdoB) (PCdoB), Ver. João Paulo (MDB) (MDB) e Ver. Jerri Moraes (PP) (PP)
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 03/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 03/03/2023
Necessita Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais.
Necessita Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
03/03/2023 | Cadastrado no Sistema em: 03/03/2023 |
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03/03/2023 | Protocolado em: 03/03/2023 | |
03/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 06/03/2023 | |
03/03/2023 | Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais | |
03/03/2023 | Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar |