Ata nº: 4662 - PL 042/2023 - REVOGA A LEI MUNICIPAL 3.507/2009 E DISCIPLINA O COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 09/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 12/07/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/06/2023	Cadastrado no Sistema em: 09/06/2023
09/06/2023	Protocolado em: 09/06/2023	Download
09/06/2023	Apreciação em Plenário em: 12/06/2023
09/06/2023	Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais
09/06/2023	Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar
16/06/2023	Apreciação em Plenário em: 19/06/2023
21/06/2023	Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais	Ver Íntegra
21/06/2023	Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar	Ver Íntegra
21/06/2023	Aprovado por Unanimidade
21/06/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 202/23
12/07/2023	Sancionado em: 12/07/2023	Download