Ata nº: 4857 - PL 046/2023 - PROÍBE A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE CASAS NOTURNAS, DISCOTECAS, DANCETERIAS, SALÕES DE DANÇA E SIMILARES EM ZONAS RESIDENCIAIS, ESTIPULA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE CAMPO BOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 17/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 12/09/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/07/2023	Cadastrado no Sistema em: 17/07/2023
17/07/2023	Protocolado em: 17/07/2023	Download
17/07/2023	Apreciação em Plenário em: 17/07/2023
17/07/2023	Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais
17/07/2023	Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar
21/07/2023	Apreciação em Plenário em: 24/07/2023
24/07/2023	Emenda por Ver.ª Kayanne Braga em: 24/07/2023	Ver Tramitação da Emenda
25/07/2023	Mensagem Modificativa
25/07/2023	Documento Anexado	Download
25/07/2023	Apreciação em Plenário em: 24/07/2023
25/07/2023	Aprovado por 09 votos
25/07/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 243/23
12/09/2023	Sancionado em: 25/07/2023	Download