Ata nº: 6194 - PL 003/2024 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.801, DE 31 DE JULHO DE 2018, LEI MUNICIPAL Nº 4.947, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 05/02/2024
Última Movimentação da Proposição: 20/03/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/02/2024	Cadastrado no Sistema em: 05/02/2024	Download
05/02/2024	Protocolado em: 05/02/2024	Download
05/02/2024	Apreciação em Plenário em: 05/02/2024
06/02/2024	Aprovado por 09 votos
06/02/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 29/24
20/03/2024	Sancionado em: 20/03/2024	Download