Ata nº: 7838 - PL 032/2024 - ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º AO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.293, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 30/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 30/08/2024