Ata nº: 7892 - PL 034/2024 - ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º AO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.433, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 20/09/2024
Última Movimentação da Proposição: 24/09/2024