Ata nº: 7953 - REQ 087/2024 - Solicita que a Administração Municipal estude de maneira URGENTE a possibilidade de enviar nos próximos dias ao Legislativo um Projeto de Lei que ISENTE do pagamento de IPTU pessoas portadoras de câncer, AIDS ou paralisia cerebral irreversível (AVC) e que as mesmas possua apenas um imóvel e que a renda da família não ultrapasse três salários mínimos e meio
Proponente: Ver. Jair Wingert (REP) (REPUBLICANOS)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 17/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 22/10/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
17/10/2024 | Cadastrado no Sistema em: 17/10/2024 |
Ver Íntegra |
17/10/2024 | Protocolado em: 17/10/2024 | |
17/10/2024 | Apreciação em Plenário em: 21/10/2024 | |
22/10/2024 | Rejeitado por 06 votos |