Ata nº: 8112 - MOC 007/2024 - Solicita Moção de Apoio a tramitação e aprovação urgente Da PEC apresentada pela Deputada Federal Érika Hilton (PSOL SP), prevendo o fim da escala 6x1, e Sugerindo uma mudança no inciso XIII do artigo 7º da Constituição, reduzindo a jornada de trabalho Para até 36 horas por semana, em no máximo Quatro dias, em vez das 44 horas atuais Distribuídas em seis dias da semana

Proponentes: Ver.ª Professora Sandra Orth (PSDB) (PSDB), Ver. Victor Souza (PCdoB) (PCdoB), Ver. Jair Wingert (REP) (REPUBLICANOS) e Ver. Professor Jéferson (PDT) (PDT)