Ata nº: 8139 - REQ 101/2024 - Solicita que o Projeto de Lei do Executivo nº 42/24 QUE ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 5º, 6º E 7º AO ARTIGO 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.933, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019, de autoria do Poder Executivo, seja analisada em regime de urgência, na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2024.

Proponentes: Ver.ª Professora Sandra Orth (PSDB) (PSDB), Ver. Victor Souza (PCdoB) (PCdoB), Ver. João Paulo (MDB) (MDB), Ver. Jerri Moraes (PP) (PP), Ver. Alexandre Hoffmeister (PP) (PP), Ver.ª Kayanne Braga (PDT) (PDT), Ver. Professor Jéferson (PDT) (PDT) e Ver.ª Professora Gênifer Engers (PDT)