Ata nº: 204 - PL 011/2025 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CAVALOS SOLTOS OU AMARRADOS EM LOCAIS INADEQUADOS, NO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, ESTABELECE MEDIDAS PARA APREENSÃO E DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 27/01/2025
Última Movimentação da Proposição: 11/03/2025

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/01/2025	Cadastrado no Sistema em: 27/01/2025	Download
27/01/2025	Protocolado em: 27/01/2025
27/01/2025	Apreciação em Plenário em: 27/01/2025
27/01/2025	Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais
27/01/2025	Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar
06/03/2025	Apreciação em Plenário em: 10/03/2025
11/03/2025	Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais	Ver Íntegra
11/03/2025	Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar	Ver Íntegra
11/03/2025	Aprovado por unanimidade
11/03/2025	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 47/25