Ata nº: 1113 - PV 015/2025 - Estabelece, no Município de Campo Bom , que é livre o movimento de conversão à direita diante de sinal vermelho do semáforo, onde houver sinalização indicativa que permita essa conversão, observados os arts. 44, 45 e 70 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Proponente: Ver. Celso Rodrigues da Silva (REP) (Republicanos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 28/07/2025
Última Movimentação da Proposição: 30/07/2025
Necessita Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais.
Necessita Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
28/07/2025 | Cadastrado no Sistema em: 28/07/2025 |
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30/07/2025 | Protocolado em: 30/07/2025 | |
30/07/2025 | Apreciação em Plenário em: 04/08/2025 | |
30/07/2025 | Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais | |
30/07/2025 | Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar |