Ata nº: 1265 - PL 057/2025 - DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, SERVIÇOS E RECURSOS FINANCEIROS, BEM COMO O RECEBIMENTO DE BENS MÓVEIS EM COMODATO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 25/08/2025
Última Movimentação da Proposição: 25/08/2025

Necessita Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais.
Necessita Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/08/2025	Cadastrado no Sistema em: 25/08/2025	Download
25/08/2025	Protocolado em: 25/08/2025
25/08/2025	Apreciação em Plenário em: 25/08/2025
25/08/2025	Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais
25/08/2025	Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar