Ata nº: 1646 - REQ 118/2025 - Solicita que seja analisado a possibilidade do cumprimento da LEI Municipal número 5.255 de 09 de novembro de 2021, no qual destina 2% do total das vagas garantidas as gestantes e as pessoas com crianças de colo, até 1 ano e 6 meses
Proponente: Ver. Inácio Marasca (Republicanos) (Republicanos)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 30/10/2025
Última Movimentação da Proposição: 30/10/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/10/2025 | Cadastrado no Sistema em: 30/10/2025 |
Ver Íntegra |
| 30/10/2025 | Protocolado em: 30/10/2025 | |
| 30/10/2025 | Apreciação em Plenário em: 03/11/2025 |