Ata nº: 1942 - PL 095/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR, POR 6 (SEIS) MESES, COM EFEITOS RETROATIVOS A 29 DE SETEMBRO DE 2025, A PERMISSÃO GRACIOSA DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL CONCEDIDA AO PROJETO CRIANÇA CIDADÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 13/12/2025
Última Movimentação da Proposição: 13/12/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/12/2025 | Cadastrado no Sistema em: 13/12/2025 | Download |
| 13/12/2025 | Protocolado em: 13/12/2025 | |
| 13/12/2025 | Apreciação em Plenário em: 15/12/2025 |