Ata nº: 1947 - PL 100/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR A RESCISÃO CONSENSUAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 283/2024, ORIUNDO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 13/12/2025
Última Movimentação da Proposição: 13/12/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
13/12/2025 Cadastrado no Sistema em: 13/12/2025
13/12/2025 Protocolado em: 13/12/2025
13/12/2025 Apreciação em Plenário em: 15/12/2025