Ata nº: 2493 - PV 004/2026 - Dispõe sobre a suspensão da cobrança da tarifa de abastecimento de água no Município de Campo Bom em situações de descontinuidade do serviço ou fornecimento fora dos padrões de potabilidade, e dá outras providências
Proponentes: Ver. João Paulo (MDB) (MDB), Ver. Alexandre Hoffmeister (PP) (PP), Ver. Jair Wingert (REP) (REPUBLICANOS), Ver.ª Kayanne Braga (PDT) (PDT), Ver. Professor Jéferson (PDT) (PDT), Ver. Celso Rodrigues da Silva (REP) (Republicanos), Ver. Cleber Nunes da Silva (MDB) (MDB), Ver.ª Michele Closs (PDT) (PDT), Ver. Paulo Santos Silveira (MDB) (MDB), Ver. Jorge Augusto Bellé (PL) (PL) e Ver. Inácio Marasca (Republicanos) (Republicanos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 09/04/2026
Última Movimentação da Proposição: 25/05/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/04/2026 | Cadastrado no Sistema em: 09/04/2026 |
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| 10/04/2026 | Protocolado em: 10/04/2026 | |
| 10/04/2026 | Apreciação em Plenário em: 13/04/2026 | |
| 10/04/2026 | Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais | |
| 10/04/2026 | Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar | |
| 24/04/2026 | Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais |
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| 24/04/2026 | Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar |
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| 24/04/2026 | Apreciação em Plenário em: 27/04/2026 | |
| 28/04/2026 | Aprovado por unanimidade | |
| 28/04/2026 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 69/26 | |
| 25/05/2026 | Sancionado em: 25/05/2026 | Download |
