Ata nº: 3252 - PL 050/2026 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.499, DE 29 DE JULHO DE 2003, PARA REESTRUTURAR AS ESPÉCIES DE INCENTIVO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGOS (PIGE), DISCIPLINAR CRITÉRIOS DE ALAVANCAGEM POR FATOR MULTIPLICADOR, ESTABELECER REGRAS PARA GRUPOS ECONÔMICOS E ATUALIZAR PARÂMETROS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Executivo Municipal ()