Ata nº: 1588 - REQ 066/2019 - Solicita que o poder público Municipal, através da Secretaria de Finanças, crie o Projeto de lei, conforme minuta em anexo, que “Modifica a Lei nº 2.397, DE 30/12/2002, inciso III, Art. 26 do Poder Executivo, que altera o percentual da multa diária de 0,33% para 0,11%

Anexo

Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 10/04/2019
Última Movimentação da Proposição: 16/04/2019

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/04/2019	Cadastrado no Sistema em: 10/04/2019	Ver Íntegra Download
11/04/2019	Protocolado em: 11/04/2019
11/04/2019	Apreciação em Plenário em: 15/04/2019
16/04/2019	Aprovado por Unanimidade
16/04/2019	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 156/19