Ata nº: 1718 - REQ 086/2019 - ASSEGURA AO CÔNJUGE OU À PESSOA EM UNIÃO ESTÁVEL DO CONSUMIDOR RESPONSÁVEL PELA UNIDADE CONSUMIDORA O DIREITO DE FAZER CONSTAR NA FATURA DE SERVIÇOS O SEU NOME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Proponente: Ver. Paulo Tigre (PP)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 15/05/2019
Última Movimentação da Proposição: 21/05/2019
Foi encaminhado e aguarda resposta.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
15/05/2019 | Cadastrado no Sistema em: 15/05/2019 |
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16/05/2019 | Protocolado em: 16/05/2019 | |
16/05/2019 | Apreciação em Plenário em: 20/05/2019 | |
21/05/2019 | Aprovado por Unanimidade | |
21/05/2019 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 242/19 |