Ata nº: 3319 - REQ 074/2020 - Solicita Que seja revisto as permissões para que lojistas posam colocar placas de estacionamento privativo para clientes em compra (sujeito a guincho) sendo que tal pratica confronta resolução 302 de 18-12-2008 do CONTRAN. Ainda requer que seja retirada as tais placas existentes ficando este espaço para estacionamento público, trazendo assim a normalidade e atendendo o anseio popular e adequando ao que determina a lei
Proponente: Ver. Joceli Fragoso (PTB)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 18/06/2020
Última Movimentação da Proposição: 24/06/2020
Foi encaminhado e aguarda resposta.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
18/06/2020 | Cadastrado no Sistema em: 18/06/2020 |
Ver Íntegra |
18/06/2020 | Protocolado em: 18/06/2020 | |
19/06/2020 | Apreciação em Plenário em: 22/06/2020 | |
24/06/2020 | Aprovado por unanimidade | |
24/06/2020 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 242/20 |