Ata nº: 3319 - REQ 074/2020 - Solicita Que seja revisto as permissões para que lojistas posam colocar placas de estacionamento privativo para clientes em compra (sujeito a guincho) sendo que tal pratica confronta resolução 302 de 18-12-2008 do CONTRAN. Ainda requer que seja retirada as tais placas existentes ficando este espaço para estacionamento público, trazendo assim a normalidade e atendendo o anseio popular e adequando ao que determina a lei

Proponente: Ver. Joceli Fragoso (PTB)

Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 18/06/2020
Última Movimentação da Proposição: 24/06/2020


Foi encaminhado e aguarda resposta.
Data Trâmite Publicação Relacionada
18/06/2020 Cadastrado no Sistema em: 18/06/2020
18/06/2020 Protocolado em: 18/06/2020
19/06/2020 Apreciação em Plenário em: 22/06/2020
24/06/2020 Aprovado por unanimidade
24/06/2020 Encaminhado para o Executivo via Ofício: 242/20