Ata nº: 797 - PL 055/2021 - DISPÕE SOBRE O ACESSO A CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DE BRASILEIROS NATURALIZADOS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 16, DA LEI Nº 4.125/2014

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 09/08/2021
Última Movimentação da Proposição: 16/08/2021

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/08/2021	Cadastrado no Sistema em: 09/08/2021
09/08/2021	Protocolado em: 09/08/2021	Download
09/08/2021	Apreciação em Plenário em: 09/08/2021
09/08/2021	Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais
09/08/2021	Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar
13/08/2021	Apreciação em Plenário em: 16/08/2021
16/08/2021	Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais	Ver Íntegra
16/08/2021	Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar	Ver Íntegra
16/08/2021	Aprovado por Unanimidade
16/08/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 317/21