Ata nº: 968 - PL 065/2021 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.837/2018 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM VISTA DA ALTERAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.241, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.”

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 04/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 21/10/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
04/10/2021	Cadastrado no Sistema em: 04/10/2021
04/10/2021	Protocolado em: 04/10/2021	Download
04/10/2021	Apreciação em Plenário em: 04/10/2021
04/10/2021	Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais
04/10/2021	Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar
15/10/2021	Apreciação em Plenário em: 18/10/2021
18/10/2021	Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais	Ver Íntegra
18/10/2021	Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar	Ver Íntegra
18/10/2021	Aprovado por Unanimidade
18/10/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 413/21
21/10/2021	Sancionado em: 19/10/2021	Download